Este contrato entre V. Ex.ª e a TTI explica como pode utilizar as imagens a que tem acesso através do nosso serviço TTI WEBIMAGE. Ao transferir imagens do nosso serviço TTI WEBIMAGE, aceita os nossos termos e condições abaixo expostos.
TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
- Definições
- "Empresas Associadas": empresas e pessoas coletivas estão associadas se uma for subsidiária da outra ou se ambas forem subsidiárias da mesma empresa ou da mesma pessoa coletiva.
- "Utilizador Autorizado" significa uma entidade incorporada na região da EMEA, à qual foi fornecido acesso pela TTI ao serviço TTI Webimage para a finalidade a que se destina.
- "Finalidade" significa a promoção de bens e serviços da TTI.
- “TTI” significa Techtronic Power Tools Technology Limited e as respetivas Empresas Associadas.
- “Você” significa um utilizador autorizado a aceder ao serviço TTI WEBIMAGE. Será considerado como autorizado se a TTI lhe tiver fornecido os dados de início de sessão no TTI WEBIMAGE.
- “Obra” significa uma imagem no TTI WEBIMAGE e “Obras” significa qualquer uma ou todas essas imagens.
- Licença
- A TTI concede-lhe uma licença não exclusiva, não sublicenciável e não transferível para utilizar e reproduzir as Obras para o efeito no país ou países relevantes da região EMEA, sob reserva e em conformidade com os termos do presente contrato.
- As suas obrigações
Deve:
- no exercício dos seus direitos ao abrigo do presente contrato, cumprir todas as leis, regulamentos e códigos de prática aplicáveis e as Diretrizes de Marca TTI que lhe foram anteriormente fornecidas, incluindo as Diretrizes para as Redes Sociais.
- reproduzir as Obras sem qualquer alteração ou emenda. Em conformidade com as Diretrizes da Marca TTI, ser-lhe-á permitido acrescentar o seu nome comercial às imagens, tal como estabelecido nas Diretrizes para as Redes Sociais.
- assegurar a representação satisfatória da Obra no seu material promocional e publicitário (incluindo sem limitação na sua página web e redes sociais), assegurando que a reprodução da obra é de alta qualidade e que a cor, tamanho e posição da Obra no seu material promocional e publicitário é adequada a esse material.
- não utilizar a Obra de forma a difamar ou depreciar a TTI ou de outra forma prejudicar os interesses comerciais ou a reputação da TTI, mesmo de maneira indireta.
- assegurar que, sempre que possível, os seguintes avisos apareçam junto à obra: "© Techtronic Cordless GP", exceto para as imagens da marca MILWAUKEE onde deve ser utilizado o seguinte aviso "© Milwaukee Electric Tool Corporation" ,
- Não utilizar a Obra de qualquer forma que permita a terceiros transferir, extrair ou redistribuir a Obra como um ficheiro autónomo.
- reconhecer que a TTI é a proprietária e/ou licenciada da propriedade intelectual, incluindo os direitos de autor subsistentes nas Obras, que MILWAUKEE, M12, M18, FUEL e NOTHING BUT HEAVY DUTY, HEAVY DUTY CENTER, ONE+, HOMELITE, EMPIRE, HART, KANGO, PRECISEFIT e BLACK MAX são marcas registadas pertencentes ao Grupo TTI, que RYOBI® é uma marca registada da Ryobi Limited utilizada sob licença pelo Grupo TTI e que AEG é uma marca registada utilizada pelo Grupo TTI sob licença da AB Electrolux (publ).
- não fazer nem omitir fazer nada que possa diminuir os direitos da TTI na propriedade intelectual subsistente nas Obras, nem ajudar qualquer outra pessoa a fazê-lo, direta ou indiretamente.
- notificar a TTI em [email protected] no caso de ter conhecimento de qualquer violação real, suspeita ou ameaçada dos direitos de autor subsistentes na obra e/ou qualquer reclamação feita ou ameaçada de que a Obra infringe os direitos de qualquer terceiro.
- reconhecer que a TTI é a proprietária e/ou licenciada das marcas registadas e não registadas representadas nas Obras.
- Responsabilidade civil e indemnização
- Até ao limite máximo permitido por lei, a TTI não será responsável perante você por quaisquer custos, despesas, perdas ou danos (diretos, indiretos ou consequenciais e económicos ou não) decorrentes do exercício dos direitos que lhe são concedidos ao abrigo do presente contrato.
- Você deve indemnizar a TTI contra todas as responsabilidades, custos, despesas, danos e perdas (incluindo quaisquer perdas diretas, indiretas ou consequentes, perda de lucros, perda de reputação e todos os juros, penalidades e custos legais (calculados numa base de indemnização integral) e todos os restantes custos e despesas profissionais) sofridos ou incorridos pela TTI decorrentes ou relacionados com o exercício dos seus direitos concedidos ao abrigo do presente contrato e/ou a execução do presente contrato. Se algum pagamento devido por Você ao abrigo desta cláusula estiver sujeito a imposto, a TTI terá direito a receber de Você os montantes que garantam que o recebimento líquido, após impostos, à TTI em relação ao pagamento é o mesmo que teria sido se o pagamento não estivesse sujeito a imposto.
- Nada no presente contrato terá por efeito excluir ou limitar qualquer responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência.
- Duração e rescisão
- Este contrato deve expirar na data em que Você deixa de ser um Utilizador Autorizado.
- Sem afetar qualquer outro direito ou recurso à sua disposição, a TTI pode rescindir o presente contrato com efeito imediato, notificando-o por escrito se cometer alguma violação material do presente contrato ou se violar repetidamente qualquer uma das disposições do presente contrato, de forma a justificar razoavelmente a opinião de que a sua conduta é incompatível com o facto de ter a intenção ou a capacidade de dar efeito ao presente contrato.
- A TTI deve ter o direito de rescindir o presente contrato, mediante um aviso prévio escrito de rescisão não inferior a um mês.
- No caso de Você utilizar as Obras numa plataforma de Rede Social e a plataforma indicar que irá utilizar as obras para os seus próprios fins ou contrários aos termos do presente contrato, os direitos de utilização concedidos ao abrigo do presente contrato cessarão imediatamente e Você é obrigado a retirar imediatamente as imagens da referida plataforma.
- No termo ou rescisão do presente acordo, cessarão imediatamente todos os direitos e licenças concedidos nos termos do presente acordo. Você deverá:
- cessar imediatamente qualquer outra utilização das Obras (incluindo mas não se limitando a como parte do seu material promocional e publicitário existente ou proposto);
- eliminar permanentemente quaisquer cópias impressas e/ou em papel das Obras que tem na sua posse
- cessar a utilização das marcas registadas TTI em qualquer nome de domínio; e devolver-nos ou eliminar permanentemente todo o material promocional e publicitário que contenha as Obras.
- Qualquer disposição do presente contrato que, expressa ou implicitamente, se destine a entrar ou a continuar em vigor durante ou após a rescisão ou expiração do presente contrato permanecerá em pleno vigor e em efeito. A rescisão ou expiração do presente contrato não afetará quaisquer direitos, recursos, obrigações ou responsabilidades das partes que tenham acumulado até à data da rescisão ou expiração, incluindo o direito de reclamar indemnizações por qualquer violação do contrato, que tenha existido na data de rescisão ou expiração ou antes dessa data.
- Diversos
- Você deve e realizará todos os esforços razoáveis para obter que qualquer terceiro necessário execute e entregue prontamente tais documentos e realize os atos que possam ser necessários para dar pleno efeito ao presente contrato.
- O não exercício de qualquer direito ou recurso previsto no presente contrato ou por lei não constitui uma renúncia a esse ou qualquer outro direito ou recurso, nem impede nem limita o exercício posterior desse ou de qualquer outro direito ou recurso. O exercício único ou parcial de tal direito ou recurso não impedirá nem restringirá o exercício posterior desse ou de qualquer outro direito ou recurso.
- Você concorda que não terá qualquer recurso em relação a qualquer declaração, representação, seguro ou garantia (quer feita de forma inocente ou negligente) que não esteja estabelecida no presente contrato. Você concorda que não terá qualquer reivindicação de deturpação inocente ou negligente ou declaração falsa negligente baseada em qualquer declaração neste contrato.
- Nenhuma variação deste contrato será efetiva a menos que seja estabelecida por escrito e assinada pela TTI.
- Se qualquer disposição ou parte deste contrato for ou se tornar inválida, ilegal ou inaplicável, será considerada modificada na medida mínima necessária para torná-la válida, legal e executória. Se tal modificação não for possível, a disposição relevante ou parte da provisão será considerada eliminada. Qualquer modificação ou supressão de uma disposição ou parte da provisão ao abrigo desta cláusula não afetará a validade e a aplicabilidade do resto do presente contrato.
- Sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou recursos que a TTI possa ter, a TTI reconhece e concorda que os danos, por si só, não seriam uma solução adequada para qualquer violação dos termos do presente contrato por parte de Você. Por conseguinte, a TTI terá direito às medidas cautelares, de execução específica ou outras medidas equitativas por qualquer ameaça ou violação efetiva dos termos do presente contrato.
- O presente contrato e qualquer litígio ou reclamação (incluindo litígios ou reclamações extracontratuais) dele decorrentes ou relacionadas com ele ou com o seu objeto ou formação serão regidos e interpretados de acordo com a lei de Portugal.
- A TTI e você concordam irrevogavelmente que os tribunais de Portugal terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer litígio ou reclamação (incluindo litígios ou reclamações extracontratuais) decorrentes ou relacionados com o presente contrato ou com o seu objeto ou formação.