App ONE-KEY™ e Página Web da Plataforma De Gestão de Inventário
Termos e Condições
Índice
- Objeto
- Sem Encargos
- Funcionalidades da App ONE-KEY™
- Direitos de Utilização
- As Suas Obrigações
- Proteção de Dados
- Reclamações em Caso de Defeitos/Garantia
- Limitação da Responsabilidade
- A sua Obrigação de Indemnização
- Diversos
1. Objeto
1.1 Objeto deste Acordo.
Os presentes “Termos e condições da App “ONE-KEY™” (“Acordo”) regem a relação jurídica entre a Milwaukee Electric Tool Corporation (“Nós” “Nosso/a”) e os utilizadores da aplicação móvel
“ONE-KEY™” (“Você” / “Seu/sua”) relativamente ao fornecimento e utilização da aplicação móvel
“ONE-KEY™” (“App ONE-KEY™”) e/ou a Página Web da Plataforma De Gestão de Inventário (“Plataforma De Gestão de Inventário”), incluindo quaisquer atualizações futuras da App ONE-KEY™ e da Plataforma De Gestão de Inventário.
1.2 Celebração deste Acordo.
Ao concluir o seu registo na conta ONE-KEY™ consideramos que aceitou a celebração deste Acordo connosco.
1.3 Acesso ao Acordo.
Pode aceder e descarregar online o conteúdo deste Acordo, através do link http://uk.milwaukeetool.eu/one-key/terms-and-conditions/.
2. Sem Encargos
2.1 Sem Custos.
Fornecemos-lhe as versões atuais da App ONE-KEY™ e da Plataforma de Gestão de Inventário sem quaisquer custos associados.
2.2 Custos de Telecomunicações.
A utilização de algumas funcionalidades da App ONE-KEY™ exige uma ligação à Internet do dispositivo (e.g do smartphone) no qual a App ONE-KEY™ está instalada (“Dispositivo”). Isto pode implicar custos de tráfego de dados, nos termos contratuais acordados com o seu operador de rede. Estes custos deverão ser suportados por si.
3. Funcionalidades da App ONE-KEY™
3.1 Funcionalidades.
A App ONE-KEY™ disponibiliza funcionalidades para o controlo de ferramentas (ver cláusula 3.2), gestão de inventário (ver cláusula 3.3) e ferramenta de elaboração de relatórios (ver cláusula 3.4), relativamente a algumas ferramentas e equipamentos da MILWAUKEE™ preparadas para ONE-KEY™ (“Ferramentas ONE-KEY™”).
3.2 Controlo de Ferramentas.
A App ONE-KEY™ permite definir alguns parâmetros das Ferramentas ONE-KEY™, e.g a velocidade ou o binário de uma broca. As ordens são enviadas pelo Dispositivo para a Ferramenta ONE-KEY™ através de uma ligação Bluetooth sem fios. Consulte o manual da ferramenta para verificar se esta pode ser utilizada, e em que medida, com a App ONE-KEY™. A funcionalidade de controlo de ferramentas da App ONE-KEY™ pode ser utilizada de forma individual, isto é, sem utilizar nem a função de gestão de inventário, nem a ferramenta de elaboração de relatórios.
3.3 Sistema de Gestão de Inventário:
A App ONE-KEY™ e a Plataforma de Gestão de Inventário incluem funcionalidades para a gestão de inventários, como (i) criar um inventário com Ferramentas ONE-KEY™ e ferramentas de terceiros e
(ii) recolher e gerir informações sobre a utilização destas ferramentas e criar os relatórios correspondentes. Estas funcionalidades são disponibilizadas pela App ONE-KEY™, contudo algumas funcionalidades só estarão disponíveis com a ligação à Plataforma De Gestão de Inventário. Caso utilize as funcionalidades de gestão de inventário, a App ONE-KEY™ recolherá automaticamente, via Bluetooth, alguns dados das Ferramentas ONE-KEY™ registadas (p. ex. o número de série e o histórico de utilização), que serão guardados e enviados, através de uma ligação à Internet do Dispositivo (quando estiver disponível) para o servidor da Plataforma De Gestão de Inventário (“Servidor ONE-KEY™”).
Reservamo-nos o direito de cancelar a ligação entre a App ONE-KEY™ e o Servidor ONE-KEY™ a qualquer momento e não temos qualquer dever de garantir uma determinada disponibilidade do Servidor ONE-KEY™.
3.4 Ferramenta de Elaboração de Relatórios.
A App ONE-KEY™ reúne informações sobre as Ferramentas ONE-KEY™ e a utilização das mesmas (“Dados das Ferramentas”), disponibilizando os relatórios correspondentes (conforme o caso e de acordo com a Plataforma De Gestão de Inventário) e as notificações sobre as manutenções recomendadas.
3.5 Registo Online.
Para utilizar a App ONE-KEY™ deverá criar uma conta online (“Conta ONE-KEY™”). Para fazer este registo deve ter acesso à Internet e pode fazê-lo na própria App ONE-KEY™. Para poder utilizar a App ONE-KEY™, em conjunto com uma determinada Ferramenta ONE-KEY™, o ID desta Ferramenta
ONE-KEY™ deve estar associado à sua Conta ONE-KEY™. Ao criar uma conta, os seus dados pessoais serão tratados de acordo com a nossa política de privacidade, a qual pode ser consultada aqui http://uk.milwaukeetool.eu/one-key/privacy-policy/. Pode aceder à cópia da nossa política de privacidade, que está sempre disponível, na secção Definições da aplicação.
3.6 Requisitos do Sistema.
Para poder utilizar a App ONE-KEY™, o seu Dispositivo deve cumprir alguns requisitos de hardware e software (e.g versão do sistema operativo, etc.).
3.7 Atualizações.
Poderemos realizar periodicamente atualizações da App ONE-KEY™, as quais podem incluir correções de bugs. Também poderá ser necessário instalar uma atualização para garantir a interoperabilidade da App ONE-KEY™ com futuras versões da Plataforma De Gestão de Inventário, ou futuras Ferramentas ONE-KEY™. Por isso, recomendamos que instale as atualizações. Este Acordo não representa para nós nenhuma obrigação de fornecer quaisquer atualização ou atualizações com uma função específica. Os seus direitos estatutários não serão afetados.
3.8 Acesso a Páginas Web, Conteúdos e Serviços de Terceiros.
Na medida em que a App ONE-KEY™ lhe permite aceder a páginas web, conteúdos e serviços de terceiros (“Serviços de Terceiros”), estes Serviços Terceiros estão sujeitos às políticas de privacidade e aos termos e condições destes terceiros.
4. Direitos de Utilização
4.1 Direito de Utilizar.
Garantimos-lhe, sem custos, o direito universal e perpétuo, não exclusivo (simples), intransferível e não sublicenciável de trabalhar com a App ONE-KEY™ no seu Dispositivo e de usá-la para os seus próprios objetivos comerciais.
4.2 Alteração e Descompilação.
Não deverá traduzir, adaptar, reorganizar, nem, de qualquer outra forma, alterar a App ONE-KEY™. Contudo, tem o direito de descompilar ou, de qualquer outra forma, aplicar engenharia reversa à App ONE-KEY™, mas apenas na medida permitida pela disposição 69 e) da Lei de Direitos de Autor Alemã [Urhebergesetz] e apenas quando não lhe tivermos fornecido, dentro de um período razoável após o seu pedido por escrito, os dados e/ou informações necessárias para garantir a interoperabilidade da App ONE-KEY™ com outro software.
4.3 Proibição de Disponibilização a Terceiros.
Não poderá alugar, arrendar, emprestar, vender, sublicenciar, atribuir, distribuir, publicar, transferir ou, por qualquer outro meio, disponibilizar a App ONE-KEY™, ou partes da mesma, a nenhum terceiro, incluindo a disponibilização da App ONE-KEY™ numa rede onde esta possa ser acedida por mais do que um dispositivo ao mesmo tempo.
4.4 Direitos sobre o Código Fonte.
Não terá qualquer direito sobre o código fonte da App ONE-KEY™.
4.5 Direitos Reservados.
Salvo indicação expressa em contrário no presente Acordo, todos os direitos sobre a App ONE-KEY™, em particular o copyright e os direitos de ou sobre invenções e outros direitos de propriedade intelectual, mantêm-se exclusivamente nossos.
4.6 Sugestões.
Temos o direito de utilizar, sem custos, as ideias que possa ter ou as sugestões que possa fazer relativamente à App ONE-KEY™, com o objetivo de desenvolver, melhorar e vender os nossos produtos e serviços.
5. As suas Obrigações
5.1 Utilização dos Dados das Ferramentas.
Só poderá utilizar as informações fornecidas pela App ONE-KEY™ sobre as Ferramentas ONE-KEY™ ou a sua utilização (p. ex. relatórios de acabamento) (“Dados das Ferramentas”) com fins informativos gerais. Deverá verificar a exatidão dos Dados das Ferramentas nas situações onde estes possam provocar danos financeiros ou possam danificar a vida, o corpo ou a saúde de alguma pessoa.
5.2 Manual.
Antes de utilizar a App ONE-KEY™ deverá ler o manual de utilizador que lhe fornecemos e particularmente os avisos de segurança. Deverá utilizar a App ONE-KEY™ estritamente de acordo com esta informação.
5.3 Utilização Legítima.
Deverá utilizar a App ONE-KEY™ em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis. Não poderá violar quaisquer direitos de terceiros através da utilização da App ONE-KEY™ (p. ex. direitos de propriedade industrial, copyrights, direitos pessoais ou patrimoniais).
5.4 Proteção de Dados.
Os Dados das Ferramentas podem incluir dados pessoais sobre si ou sobre as pessoas que utilizem a sua Ferramenta ONE-KEY™. Por exemplo, caso instrua um trabalhador sobre a utilização da sua Ferramenta ONE-KEY™, poderá fornecer informações pessoais sobre esse trabalhador, a sua localização, ou o seu desempenho e os padrões de trabalho através da sua utilização da Ferramenta ONE-KEY™. Como tal, será responsável pelo cumprimento da legislação sobre proteção de dados aplicável, assim como pela notificação prévia aos seus trabalhadores, ou a qualquer terceiro que utilize a sua Ferramenta ONE-KEY™, sobre a recolha dos seus dados pessoais através deste meio e a sua inclusão nos Dados das Ferramentas. Caso estes tenham alguma questão sobre a forma como usamos os seus dados pessoais, deverá encaminhá-los para a nossa política de privacidade, que pode ser encontrada aqui http://uk.milwaukeetool.eu/one-key/privacy-policy/. Pode aceder à cópia da nossa política de privacidade, que está sempre disponível, na secção Definições da aplicação. Não teremos qualquer responsabilidade perante quaisquer reclamações apresentadas contra si (ou contra nós) por qualquer terceiro que utilize a sua Ferramenta ONE-KEY™, relativamente ao incumprimento da legislação de proteção de dados aplicável.
5.5 Credenciais da Conta.
Deverá manter confidenciais as credenciais da sua Conta ONE-KEY™ e não deverá revelar a sua password a outras pessoas, nem deixar ou permitir o acesso de outras pessoas à sua Conta ONE-KEY™.
5.6 Utilização com as Ferramentas ONE-KEY™.
Só deverá utilizar a App ONE-KEY™ em conjunto com as Ferramentas ONE-KEY™ e com a Plataforma De Gestão de Inventário. Isto não afeta o seu direito de gerir ferramentas de terceiros através do Sistema de Gestão de Inventário. Não poderá utilizar a sua App ONE-KEY™ em conjunto com Ferramentas ONE-KEY™ de terceiros, salvo quando o proprietário da Ferramenta ONE-KEY™ lhe tenha dado essa permissão.
5.7 Vender, Arrendar, Transferir.
Não poderá vender, arrendar nem, por qualquer outro meio, disponibilizar a App ONE-KEY™ a terceiros.
6. Proteção de Dados
6.1 Política de Privacidade.
Quando utiliza a App ONE-KEY™, nós recolhemos, tratamos e utilizamos dados pessoais http://uk.milwaukeetool.eu/one-key/privacy-policy/. Pode aceder à cópia da nossa política de privacidade, que está sempre disponível, na secção Definições da aplicação.
6.2 Comunicações de Marketing.
Só utilizaremos os seus dados pessoais em conformidade com a nossa política de privacidade. Isto significa que lhe poderão ser enviadas por nós (ou por terceiros designados) comunicações de marketing para cujo envio prestou o seu consentimento. Pode retirar o seu consentimento para a envio de comunicações de marketing a qualquer momento, através de um email enviado para [email protected] ou pode modificar as suas preferências nas Definições da App ONE-KEY™ ou da página web.
6.3 Responsabilidade.
Caso recolha, trate ou use dados pessoais de outras pessoas com a App ONE-KEY™ (p. ex. utilização das Ferramentas ONE-KEY™ pelos seus trabalhadores), é da sua responsabilidade cumprir com as leis e regulamentos sobre proteção de dados aplicáveis (como se estabelece com mais detalhe na cláusula 5.4).
7. Reclamações em Caso de Defeitos/Garantia
7.1 Exclusão da Responsabilidade.
Estão excluídas todas e quaisquer reclamações (incluindo as de retificação) em caso de defeitos materiais e jurídicos da App ONE-KEY™ (“Defeitos”), nomeadamente, garantia de exatidão, ausência de erros, ausência de copyrights e direitos protegidos de terceiros, integridade e/ou usabilidade, salvo nos casos de defeitos ocultados fraudulentamente (ver disposições 523 e 524 do Código Civil alemão - “BGB”).
7.2 Reclamações por Danos.
Não poderá apresentar qualquer reclamação por danos devido a defeitos na App ONE-KEY™, salvo nos casos de defeitos ocultados fraudulentamente (ver disposições 523 e 524 do Código Civil Alemão - “BGB”).
8. Limitação da Responsabilidade
8.1 Aplicabilidade.
A nossa responsabilidade por Defeitos na App ONE-KEY™ encontra-se limitada de acordo com o número 7 do presente Acordo. Nos restantes casos, a nossa responsabilidade será limitada de acordo com o número 8 do mesmo.
8.2 Limitação em Casos Particulares.
Seremos responsáveis pelos danos quando:
a) tenham sido causados por nós intencionalmente ou com negligência grave; ou
b) tenham sido causados por nós com negligência leve e uma violação material das nossas obrigações que coloque em risco os objetivos deste Acordo, ou tenham sido causados devido a uma falha no cumprimento de obrigações cuja realização seja um pré-requisito fundamental para a correta execução deste Acordo e cujo cumprimento por si seja expectável (obrigações fundamentais).
Ficam assim de nós excluídas quaisquer outras responsabilidades, independentemente das suas bases legais, salvo os casos em que formos responsáveis por danos à vida, corporais ou à saúde de alguma pessoa, devido à presunção explícita de garantia de qualidade, ocultação fraudulenta de defeitos, ou reclamações de acordo com a Lei Alemã de responsabilidade de Produto.
8.3 Limitação do Valor da Responsabilidade.
Nos casos estabelecidos na cláusula 8.2.b) (negligência leve, violação de obrigações fundamentais) a nossa responsabilidade fica limitada ao valor de um dano típico previsível neste tipo de acordos.
8.4 Outras Limitações.
Relativamente ao fornecimento sem custos da App ONE-KEY™, a nossa responsabilidade também se encontra limitada a danos causados por nós intencionalmente e com negligência grave e excluem-se os danos causados com negligência leve, de acordo com o estabelecido na disposição 521 do BGB.
8.5 Trabalhadores e Representantes Legais.
As limitações da responsabilidade indicadas neste Acordo também se aplicam às suas reclamações contra os nossos trabalhadores e representantes legais.
9. A sua Obrigação de Indemnização
9.1 Obrigação de Indemnização.
Caso surjam contra nós reclamações de terceiros (incluindo autoridades públicas), ou afirmações de violação dos seus direitos, com base na argumentação de que houve violação deste Acordo da sua parte, nomeadamente a cláusula 5 do presente Acordo, aplicar-se-á o seguinte: Deverá indemnizar-nos imediatamente por estas perdas, custos, multas ou danos sofridos ou pagos por nós, apoiar-nos de forma razoável na nossa defesa jurídica e indemnizar-nos por quaisquer despesas com esta defesa (incluindo os honorários dos advogados).
9.2 Pré-requisitos da Obrigação de Indemnização.
A obrigação de indemnização estabelecida na cláusula 9.1 do presente Acordo exige a informação imediata por escrito da nossa parte sobre estas reclamações, a não realização de qualquer reconhecimento ou declaração equivalente ea permissão, às suas custas, de dirigir os processos judiciais e extrajudiciais e/ou as negociações sobre estas reclamações, quando e na medida permitida pela legislação aplicável. Em caso de incumprimento destes requisitos, a sua obrigação de indemnização será proporcionalmente reduzida. Isto não afetará as nossas reclamações legais (e.g por danos).
9.3 Consumidor.
Este número 9 não se aplica às pessoas singulares que celebrem este Acordo para finalidades que não possam ser atribuídas na sua maioria à sua ocupação enquanto comercial ou trabalhador independente (ver disposição 13 do BGB) (“Consumidor”).
10. Diversos
10.1 Legislação Aplicável.
Este Acordo será regido exclusivamente e foi elaborado em conformidade com as leis do Estado do Wisconsin, Estados Unidos, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias (CISG). No caso dos Consumidores, a escolha de legislação do parágrafo anterior só se aplica na medida em que não priva os mesmos das leis obrigatórias aplicáveis sobre a proteção do consumidor do país de residência na altura de instalação da App ONE-KEY™.
10.2 Interpretação.
Os termos deste Acordo deverão ser interpretados de acordo com os preceitos legais Alemães.
10.3 Local de jurisdição.
Caso se trate de um comerciante, o local exclusivo de jurisdição é o do nosso estabelecimento; contudo, temos o direito de o processar nasua sede social.
10.4 Divisibilidade.
Se alguma das disposições do presente Acordo for considerada ineficaz, isto não afetará a eficácia das restantes cláusulas.
Versão: 1 de Maio de 2018